Lei Federal
Lei nº 7.102/1983
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
Centro de conhecimento
Legislação da segurança privada, em linguagem clara.
A regulação do setor é densa e está em constante atualização. Aqui você encontra um panorama dos principais marcos normativos que regem a atividade.
Portaria
Portaria 3.233/2012-DG/DPF
Disciplina as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, e os serviços orgânicos de segurança privada, no âmbito do Departamento de Polícia Federal.
Órgão Regulador
Polícia Federal — CGCSP/DELESP
A Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada (CGCSP) e as Delegacias de Controle (DELESP) são responsáveis pela autorização, fiscalização e controle do setor.
Sistema
GESP — Gestão Eletrônica
Plataforma oficial da PF para tramitação dos processos das empresas de segurança privada, com requisitos técnicos e documentais específicos.
Exército
Certificado de Registro (CR)
Emitido pelo Exército Brasileiro, é exigência para empresas que atuam com armamento, sujeito a renovação periódica.
Normas correlatas
Decretos e Instruções Normativas
Conjunto de instruções normativas e decretos que complementam a legislação principal — interpretação técnica é essencial.
Importante
A interpretação correta da norma é tão importante quanto a sua leitura.
A Valentin Assessoria acompanha diariamente atualizações regulatórias, decisões administrativas e práticas adotadas pelas DELESPs em todo o país — orientando empresas com base no que efetivamente está sendo exigido.